{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7051,"origem":"stj","sha256_origem":"538a6cb9318501befad3d141bc9cb4baf1b9c687983ac545b475d380cf0e3b49","registro_original":{"id_fonte":"000819715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059512","numero_registro":"202200291619","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nIMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2.\nPRAZO PRESCRICIONAL. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO\nEXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ERRO MATERIAL\nNO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 4. MULTA POR\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 5. MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS\nRECURSAIS. DESCABIMENTO. 6. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em relação à alegada exceção de incompetência, verifica-se não\nestar prequestionada a matéria, razão pela qual incide na espécie a\nSúmula n. 282 e 356/STF.\n1.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública\ndispensam o prévio debate pela instância de origem acerca das teses\nrecursais.\n2. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, \"proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a\ndemora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça,\nnão justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou\ndecadência\".\n2.1. A reforma do entendimento estadual, para concluir que a demora\nna citação seria imputável à parte exequente, é providência que\ndemanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via\nextraordinária, em virtude do óbice contido no verbete sumular n. 7\ndesta Corte.\n3. Quanto à ocorrência de erro material no cálculo da prescrição,\ntrata-se de verdadeira inovação recursal. Portanto, inviável a\nanálise do tema por esta Corte.\n4. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de\nrecursos cabíveis não implica \"litigância de má-fé nem ato\natentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\nfundamento novo\" (REsp n. 1.953.212/RJ, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).\n5. Tendo havido arbitramento de honorários recursais na decisão\nmonocrática que conhece do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, não se mostra possível nova majoração dessa verba no\nacórdão que não conhece ou nega provimento ao subsequente agravo\ninterno.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:00081","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000106","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1818651>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1866877>>-CE\n(PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES\nAO MECANISMO DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854503>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1799683>>-PR\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EATO\nATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1953212>>-RJ\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO\nINTERNO - NOVA MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1649618>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"08207c30204b4848c53acb12e8b97c750ba09d66903dae093c497ad931b532f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}