{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70511,"origem":"stj","sha256_origem":"4adc1ecbb2116ac4f2f20981eda205e45d13da6d754d20ca8d46b8babcef8bfc","registro_original":{"id_fonte":"000881611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093039","numero_registro":"202200819020","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP.\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A\nEFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO. MERO NERVOSISMO. ILICITUDE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1.  Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).\n2. No caso, ao considerar a busca pessoal lícita, o acórdão da\napelação consignou que a atitude do réu foi considerada suspeita por\nter ele demonstrado nervosismo ao avistar a patrulha, sendo que, na\nsentença, constou que \"ao ser instado pelo Juízo a explicar melhor\no que o acusado fez para ensejar a abordagem da polícia, a\ntestemunha falou que ele freou a motocicleta ao ver o patrulhamento.\nContudo, o policial afirmou que o acusado não tentou empreender\nfuga e que foi uma abordagem normal\".\n3. Tal o contexto, não se verifica a necessária justa causa apta a\nautorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais, devendo ser\nmantida a decisão agravada que determinou a exclusão da prova obtida\nna busca pessoal e, por conseguinte, absolveu o agravado com\nfundamento no art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova\nindependente apta a respaldar a materialidade do crime.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c6d43da25110ddb62b3f7c98d1755d0b3bf90589e726618e62dce019883f106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}