{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70513,"origem":"stj","sha256_origem":"f597dba20c53ea17854dd0eb811f30a04f4c92571220dcd8c866e8cd90108243","registro_original":{"id_fonte":"000881633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894918","numero_registro":"202400677060","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nNEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI. VÍTIMA\nGRÁVIDA DE NOVE MESES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nIMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os excertos transcritos, contidos na sentença de pronúncia e no\nacórdão do Tribunal de origem, evidenciam que o disposto no art.\n413, § 3º, do Código de Processo Penal, foi devidamente observado,\npois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da\nprisão cautelar anteriormente imposta ao agravante.\n2. Esta Corte Superior firmou orientação de ser indispensável, por\nocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado\nfundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a\nnecessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda\nque tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per\nrelationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos\nmotivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das\nrazões que a ensejaram.\n3. No presente caso, a prisão foi mantida em decorrência da\npericulosidade do agente e das circunstâncias concretas dos delitos\nem tese praticados, já que ele teria disparado arma de fogo contra a\nvítima gestante de nove meses, o que justifica a decretação e\nmanutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito\nde recorrer em liberdade.\n4. A manutenção da custódia cautelar com suporte nas circunstâncias\nconcretas da conduta delitiva é considerada idônea por esta Corte\nSuperior, uma vez que reconhecidos a materialidade e indícios\nmínimos de autoria, de modo que sua utilização não comporta juízo de\nmérito, mas apenas evidencia o preenchimento dos requisitos\nautorizadores da medida cautelar constritiva, razão por que não há\nse falar em prejulgamento ou desconstituição da tese defensiva (de\nque o disparo foi acidental).\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 77723>>-RJ, <<RHC 91056>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d3f267a327cccb0998471a7c609b9a548798a33c2cdd252fc02588e7c1eb298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}