# Registro público: TSE — 00003684220166030006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 857aa361cfcd6bc4a67d3f5ec56454b70a427b1fb71582fb8437448347ceb38f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-25** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-02T15:18:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-02T17:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-07T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-25T15:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-25T15:14:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-10-26T14:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T15:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T15:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T15:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-26T16:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-30T14:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-14T14:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-26T14:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T17:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-05T12:07:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-02T15:05:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-03-02T15:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T15:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T15:19:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-03-02T17:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T17:37:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T17:37:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-03-04T10:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-07T14:09:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-04-07T15:31:21.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-04-13T17:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-18T14:48:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-05-18T16:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-06T13:46:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-06T13:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-06T16:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-06T16:21:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-06T16:21:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-10-06T18:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T14:02:16.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-10-23T14:02:16.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-24T15:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-24T15:48:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T15:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705132.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-25 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005017020206060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149244/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 00002202720166200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710031/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00000016020176190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697166/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001250520246060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160194/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TRE-TO — 06011327720206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157671/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-CE — 06001243120246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156586/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL
- [TRE-AL — 06006979420206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436887/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO