{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70518,"origem":"stj","sha256_origem":"694a129852faf3a792c1d7c93969b0ab558dee0cd5e93d735be283491ed60911","registro_original":{"id_fonte":"000881639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190426","numero_registro":"202304251575","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO\nCORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1.  Saliento que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da\nconduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus\noperandi do delito, já que ele ameaçou a vítima com o emprego de\narma branca.\n3. Além disso, invocou o Juízo de primeiro grau, ainda, a reiteração\ndelitiva do agente, que é réu em duas ações penais relacionadas ao\nmesmo fato, quais sejam, agressões e ameaças no contexto da\nviolência familiar contra a mulher, sendo condenado em 21/3/2022 e\n28/6/2023. Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade\nde garantia da ordem pública.\n4. Ademais, é cediço nesta Corte Superior que \"a existência de\ninquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos\ninfracionais ou condenações definitivas denotam o risco de\nreiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a\njustificar a segregação cautelar\" (HC n. 607.654/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).\n5. Reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da\nordem pública.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 880932>>-BA, <<AgRg no RHC 186909>>-BA,\n         <<AgRg no HC 824051>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<HC 607654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"495301e82a7a0d761d3c1bc345f26ca6b205af33e64c336b520fc7db5ff0910a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}