{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70520,"origem":"stj","sha256_origem":"8616755980ad632cd907455f7058a14e7aa30b222a8425dd6e56e40b4f2a452b","registro_original":{"id_fonte":"000881641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308317","numero_registro":"202300645271","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nCONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL\nNÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE NA CONFISSÃO\nINFORMAL DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Destaca-se que, \"nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a\nlegislação processual penal não exige que os policiais, no momento\nda abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em\npermanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática\nsomente é exigida nos interrogatórios policial e judicial' (AgRg no\nHC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)\" (AgRg no RHC\nn. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).\n3. Ademais, foi consignado no acórdão que a defesa não se\ndesincumbiu do ônus de provar que a confissão informal teria sido\nobtida de maneira ilegal, de modo que não é possível no recurso\nespecial entender de maneira diversa, por demandar incursão vertical\nem elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AVISO DE MIRANDA - DIREITO AO SILÊNCIO - ADVERTÊNCIA PRÉVIA\nPOLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186219>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"414e9955bc696000cebcbf805f863fc883ef88b53e415a621ad0ac7e38858459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}