{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70522,"origem":"stj","sha256_origem":"23674d8388a29c8b00cdab02e93e5e8de612ff3ea267d9357a097ef871beccc5","registro_original":{"id_fonte":"000881688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652651","numero_registro":"202401589478","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nDA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional\npara reconhecer a licitude da prova, suficiente, por si só, para a\nmanutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso\nespecial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do\nenunciado na Súmula n. 126 do STJ.\n2. Reconhecida a reincidência do réu e presente circunstância\njudicial negativa, a jurisprudência desta Corte Superior é firme\nquanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos\nde reclusão.\n3. O acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que impede\na substituição de sua pena privativa de liberdade, nos termos do\nart. 44, III e § 3º, do Código Penal.\n4. O pleito de afastamento dos maus antecedentes não foi examinado\npelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas\ncarecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282\ndo STF.\n5. Esta Sexta Turma tem proclamado que o \"habeas corpus de ofício é\ndeferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade\nflagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha\npronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe\n15/4/2021).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8b9441038c47b07bcbe499fe1736dee7cc07a914204526937399a8c9058bfbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}