{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70524,"origem":"stj","sha256_origem":"657af006b93fbb9f092a8bedfa0ae398583f5ba71753e48b4c352850694a77f9","registro_original":{"id_fonte":"000881690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274959","numero_registro":"202300051420","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊN CIA. CONTRADIÇÃO NA QUESITAÇÃO E\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal\ne regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento\nao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância\ncom a jurisprudência dominante acerca do tema, como no presente\ncaso.\nPrecedentes.\n2. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando\noriundas de fatos ou condutas distintas, como na hipótese, de modo\nque a quesitação das adjetivadoras do motivo torpe e do motivo\nfútil, que foram fundadas em circunstâncias fáticas diferentes, e o\nreconhecimento delas pelos jurados não viola os preceitos do art.\n564, parágrafo único, do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60f6b077411324626d853110068707321611e57d830f003cdd862b996ce2c9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}