{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70531,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed70300bf2d4ed3b5eea70414d1aa08d44965e3d0ca6de2c0452ab54c22b6d7","registro_original":{"id_fonte":"000881697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568231","numero_registro":"202400464117","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva,\nanalítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n.\n83 do STJ.\n3. A compreensão desta Corte Superior é de ser incabível a revisão\ncriminal baseada apenas em mudança superveniente da orientação\njurisprudencial. Na hipótese, a alegada nulidade da revista veicular\nnão foi arguida em nenhum momento no processo original, mas somente\ndepois da mudança na jurisprudência, ocorrida em 19/4/2022 (HC n.\n158.580/BA. Essas são as premissas relevantes que deveriam haver\nsido combatidas nas razões do AREsp, o que não ocorreu e, assim,\njustificou o não conhecimento do agravo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78efb1f6e89f62f3b048a5157b07fc84240b1313dcee76fb2aec9260d23feb72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}