{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70533,"origem":"stj","sha256_origem":"9ab0f8ccbc7ab0b94a699301691d93cca92604c1eb66a2647e7b6dd8ebd5f3b0","registro_original":{"id_fonte":"000881699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543522","numero_registro":"202400048776","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2°, IV, DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBIIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVIOLÊNCIA. SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593\nE TEMA N. 1.121, AMBOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Com amparo no suporte fático-probatório dos autos, as instâncias\nordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente. Segundo\ndelineado no aresto, o réu despiu a vítima e passou a língua em sua\ngenitália, fato corroborado pela prova pericial e pelos depoimentos,\nem juízo, da ofendida, de sua mãe e de sua avó. Embora a agredida\nnão se recordasse de que o agressor haveria tirado suas roupas e\npassado a língua em sua genitália, o Tribunal de origem entendeu que\no esquecimento pode haver ocorrido como mecanismo psicológico de\ndefesa, notadamente porque todos os fatos periféricos foram narrados\npor ela exatamente como os havia declarado na delegacia. Em todo\ncaso, seu relato na fase inquisitorial foi confirmado pelos\ndepoimentos judiciais de sua mãe e de sua avó e pelo laudo pericial.\n2. Alterar as conclusões da Corte de origem, com o intuito de\nabsolver o denunciado por insuficiência de provas, demandaria\nreexame de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso\nespecial, segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à\nresolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 315,\n§ 2°, IV, do CPP pressupõe fundamentação deficiente. A assertiva,\nno entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da\nparte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das\nteses aventadas, lança mão de motivação idônea e suficiente para a\nformação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a\nilegalidade indicada.\n4. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.121,\nreafirmou a Súmula n. 593 desta Corte e fixou a seguinte tese:\n\"Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\" (REsp n.\n1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/7/2022).\n5. No caso, é fato incontroverso que o acusado despiu a vítima e\npassou a língua em sua genitália, circunstâncias que caracterizam o\ncrime de estupro de vulnerável, nos termos da jurisprudência desta\nCorte, o que afasta o pleito de desclassificação da conduta\ncriminosa.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac329476b20822c54e77413ef2523dcbbc3693e934af40c0246d8c9ef2fd38ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}