# Registro público: TJPR — 00036536220238160105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705336/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705336.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8aa37813147c7cc354d9c97be31208d9ef450c7c09be3f8f20f4f191a53f2b3a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11 - **Último ato com data válida:** 2023-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-27** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2023-03-27** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-27** — Documento (TPU 581) > **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-02-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-02-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-02-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Irregularidade no atendimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-11T17:08:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-17T14:49:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-01-17T14:49:32.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-17T14:49:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-01-17T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-18T12:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-22T13:58:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2023-02-22T13:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-27T12:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-27T13:35:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-27T13:36:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-17T14:49:31.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-01-17T14:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-17T17:42:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-29T00:04:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-22T13:41:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-02-26T22:08:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-02-27T14:01:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-27T14:01:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-03-25T00:28:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-27T13:36:34.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-05-26T16:42:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-26T16:42:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-22 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-27 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-26 trata do assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:29\.036787450Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230117144931 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8aa37813147c7cc354d9c97be31208d9ef450c7c09be3f8f20f4f191a53f2b3a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00831214120198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650173/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11864 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - [TJPR — 00972276320198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064941/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11864 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - [TJRO — 70016665920188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA GENÉRICA - [TJPR — 00887037720198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997061/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11864 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - [TJSE — 00334007320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169892/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00336180420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166241/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMS — 00002265120238120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141981/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11864 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8aa37813147c7cc354d9c97be31208d9ef450c7c09be3f8f20f4f191a53f2b3a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)