{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70539,"origem":"stj","sha256_origem":"b413babc9c1c940a8af01c3b44e40ffc1b841c5b739eac42d45b60a025543201","registro_original":{"id_fonte":"000881705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410749","numero_registro":"202302523529","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\nMATERIALIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE\nPREQUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Se a parte se insurge contra ato jurisdicional, deve referir-se\naos seus fundamentos ao deduzir as razões recursais, ônus esse de\nque a defesa não se desvincilhou, o que caracteriza ausência de\ndialeticidade, a impedir o conhecimento do recurso especial.\n2. É inviável, recurso especial, o conhecimento de tese que não foi\npreviamente objeto de manifestação pelo Tribunal de origem 3. A\nconsonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial\ndesta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83 do\nSTJ.\n4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a\nanálise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão\nagravada em tais pontos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a24794d78b051a163ec8325307469a75632d206547cdcb0edf0d96774c39849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}