# Registro público: TJAC — 00161536320078010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705478/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84935551b1ccadc58c9a890be0e78883957930ff6efb7f207e92ff31185b2d55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00070371520018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00069999520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00070406720018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000287020228173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJTO — 00124485120148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846385/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00124086920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00131543420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPA — 00003135020048140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS