{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70549,"origem":"stj","sha256_origem":"2ddebe1ff75204e962df4a8be9593fd35342f34e09daf5b0892f0718ae334fd3","registro_original":{"id_fonte":"000881787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198822","numero_registro":"202401943463","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. ART. 492, I, \"E\", DO CPP.\nINCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO\nDISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri a 20 anos de\nreclusão pela prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver\ne estelionato. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com\nfundamento no art. 492, I, \"e\", do CPP, segundo o qual a condenação\na pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de\nSentença autoriza a sua execução provisória.\n 2. Não existe jurisprudência sobre a matéria, sob a ótica\nconstitucional, e o tema pende de discussão em recurso\nextraordinário (tema n. 1.068 com repercussão geral reconhecida), de\nmodo que não há como, à luz do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante\nn. 10, este órgão fracionário afastar a incidência do art. 492, I,\n\"e\", do CPP.\n3. Portanto, com a ressalva de meu entendimento pessoal e à luz da\njurisprudência da Corte Constitucional, deve ser reconhecida a\nlegalidade da determinação da prisão do agravante, depois de sua\ncondenação à pena de 20 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa489f9978800447105f1656e2826190480b03876ac73e32f92203dfdae13bfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}