{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70561,"origem":"stj","sha256_origem":"9d1605cb52ed7bd89019dc6dec0a2e0da5672af38fce74cb6abb937d63192b12","registro_original":{"id_fonte":"000881830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845558","numero_registro":"202302841259","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE\nCORSO. DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A análise realizada pelo Tribunal a quo para declarar a inépcia\nda denúncia em relação ao corréu foi justificada pela ausência de\ndescrição suficiente do envolvimento de tal acusado na suposta\nprática ilícita.\n2. A leitura do ato apontado como coator permite verificar que a\nanálise realizada limitou-se à situação do coacusado beneficiado com\no trancamento do processo, pois reconhece que, apenas quanto a ele,\nnão era possível extrair da inicial acusatória algum ato concreto\npraticado a fim de ocultar a origem ilícita de bens ou valores\nadvindos da atividade criminosa.\n3. Como já salientado na decisão agravada, seria necessária análise\nmais acurada da situação específica da ora postulante, pela Corte\nestadual, para verificar se, também em relação a ela, não é descrita\na prática de nenhuma conduta direcionada a ocultar a origem espúria\nde valores obtidos pelo cometimento de crimes.\n4. Assim, está correto o indeferimento do pleito defensivo pelo\nTribunal de origem, visto que o requerimento formulado pela\nagravante naqueles autos enseja outro julgamento, inédito, incabível\nem pedido de extensão.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1541da90b873bd96f288bf7b0810f84f269a1ccc4f03aef8318b5573c322f12b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}