# Registro público: TRT3 — 00000132820145030057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bda9c57ec80cb511711f6265e2e97358ba88d6026db5f8342ffc6fcc60148f16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2017-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705695.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-04-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-09-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-04-23 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-04-28 relativo a «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000829020115030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT3 — 00000124020165030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737754/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT10 — 00001877320115100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00010235420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT13 — 00002807020215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE