{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70577,"origem":"stj","sha256_origem":"aad210291d659ce8da5eeb2d5e30135834a6cb90908072b7188a4b16999f5dc8","registro_original":{"id_fonte":"000881846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918044","numero_registro":"202401968030","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nIRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Compreende o Superior Tribunal de Justiça que \"a mudança de\nentendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da\ncondenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de\nrevisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de\nintelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a\nnecessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal\nfoi o RHC n. 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se\npretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de\nentendimento jurisprudencial\" (AgRg no HC n. 908.692/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.\n)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97e17d8fdfa070a07ac3c69239e816955d765ab24063c247992f475407778232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}