# Registro público: STJ — 918044

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-26
- **Publicação:** 2024-08-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70577/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70577.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aad210291d659ce8da5eeb2d5e30135834a6cb90908072b7188a4b16999f5dc8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Compreende o Superior Tribunal de Justiça que "a mudança de
entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da
condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de
intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a
necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal
foi o RHC n. 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se
pretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de
entendimento jurisprudencial" (AgRg no HC n. 908.692/SC, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.
)
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Compreende o Superior Tribunal de Justiça que "a mudança de
entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da
condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de
intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a
necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal
foi o RHC n. 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se
pretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de
entendimento jurisprudencial" (AgRg no HC n. 908.692/SC, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2024.
)
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.