{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7058,"origem":"stj","sha256_origem":"6a119216d6dc951d814370e286136fc96958c192f9fe19cb0999de16e08a3757","registro_original":{"id_fonte":"000819769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028468","numero_registro":"202103683285","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO\nDE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nPRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM\nCASO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. VERBA INDEVIDA NA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO\nJUDICIAL DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. No julgamento pela Segunda Seção dos EREsp nº 1.155.527/MG, DJe\n28/6/2012, em que se discutia sobre a possibilidade do reembolso de\nhonorários contratuais pagos para o ajuizamento de reclamação\ntrabalhista, a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI proferiu voto-vista\nassinalando que as despesas com honorários de advogado, a que se\nrefere o art. 395 do CC/02, designam os valores que a parte teve de\npagar ao advogado para adotar medidas extrajudiciais, não\ncontemplando os honorários contratuais.\n3. No caso em tela, o Tribunal local expressamente assentou que o\nvalor cobrado a título de honorários de advogado teve origem em\ndespesas judiciais, correspondendo ao preço cobrado por aquele\nprofissional para a propositura da demanda, sendo vedado o seu\nrepasse, portanto, ao executado.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do\njulgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus\npróprios termos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS)\n   STJ - <<EREsp 1155527>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1870211>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1449412>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1418531>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1463165>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1bea2d00b70d6276fb33bb9185a34f50e04c1b1884da3de1c32dd77bc2759261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a119216d6dc951d814370e286136fc96958c192f9fe19cb0999de16e08a3757","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}