{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70580,"origem":"stj","sha256_origem":"840cfd7c3856d1569de820082877d00c9c18f2bb6c684b80adbdeb72a633b38f","registro_original":{"id_fonte":"000881849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579352","numero_registro":"202400682572","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nRECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA APRECIAR O APELO ESPECIAL.\nCONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o\nrecurso especial por não observar a comprovação da existência de\nferiado local.\n2. A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu\npela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A revisão\nde tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou\ndesclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei n.\n11.343/2006, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração,\nconhecer do agravo para não conhecer do recurso especial devido à\nincidência da Súmula n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8564e197cb6c554b5bb3067d2819e2fcc633769fbf464ba1985c0907d4d19c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}