# Registro público: STJ — 2579352

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-26
- **Publicação:** 2024-08-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70580.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 840cfd7c3856d1569de820082877d00c9c18f2bb6c684b80adbdeb72a633b38f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA APRECIAR O APELO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o
recurso especial por não observar a comprovação da existência de
feriado local.
- **Item 2 (texto oficial):** A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu
pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A revisão
de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou
desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei n.
11.343/2006, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração,
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial devido à
incidência da Súmula n. 7/STJ.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA APRECIAR O APELO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o
recurso especial por não observar a comprovação da existência de
feriado local.
2. A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu
pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A revisão
de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou
desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei n.
11.343/2006, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração,
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial devido à
incidência da Súmula n. 7/STJ.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.