{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70581,"origem":"stj","sha256_origem":"730de394149ffa8b47c1e3d7a136ace8621c8fe720e29ca5ceba22697e68ea4a","registro_original":{"id_fonte":"000881850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874955","numero_registro":"202304422145","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENUANTES GENÉRICAS. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TESE NÃO DEDUZIDA EM REVISÃO\nCRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A coisa julgada é garantia constitucional e impede, em regra, que\nsejam rediscutidos indefinidamente processos findos. Essa medida\nvisa assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, fundamentais\npara a eficácia do sistema judiciário.\n2. Embora seja relativo o trânsito em julgado de condenação penal, a\nação revisional é o meio legal para corrigir eventual erro\njudiciário ou injustiças.\n3. No caso, a condenação por latrocínio transitou em julgado há mais\nde uma década e a defesa deixou de indicar, em revisão criminal, a\ntese de desproporcionalidade da fração de redução da pena em razão\ndas atenuantes genéricas. Não houve pedido para o Tribunal de\nJustiça aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, com a\nfixação da pena no mínimo legal.\n4. Assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que\nnão foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida\nsupressão de instância, com violação da competência estabelecida no\nart. 105, I, c, da Constituição Federal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a14ebf82801f5d1702bd2b6ad69d7f4b5dc58fe764bda1e852e7ef86c753809a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}