{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70582,"origem":"stj","sha256_origem":"ea2fc74635c40f4e7f1f1f6b351bd1cc0e4fa8212be492f9fdee9e17e5806b30","registro_original":{"id_fonte":"000881851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545502","numero_registro":"202400097207","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DEFENSIVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE\nSEXUAL. VALOR PROBATÓRIO. RATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE\nCONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento perfilhado por esta Corte, em juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, não se conhece de insurgência -\nin casu, consubstanciada na agitada imprestabilidade do mosaico\nprobatório indireto ou de mero ouvir dizer (hearsay rule) - que não\nfoi (ainda que implicitamente) apreciada pelo Tribunal de origem sob\no viés recursal pretendido. Nesse contexto, diante da inércia da\nDefesa técnica ao não opor em tempo hábil os embargos de declaração,\nevidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, de\nforma a atrair os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da\nvítima possui valor probatório diferenciado, mas não prescinde - à\nluz do dialético sistema do livre convencimento motivado, positivado\nno art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da\ncorroboração (corroborative evidence) - de sua confirmação com\noutros elementos de convicção produzidos em Juízo.\n3. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada negativa\nde vigência do art. 386, VII, do CPP, destinada à absolvição do\nsentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A do CP, incide\no óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a\nrevisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da\nautoria e materialidade do constatado estupro de vulnerável - sem\ncorrespondência ao (descortinado) princípio setorial do in dubio pro\nreo - demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos\nautos, mister incabível na via eleita.\n4. Na espécie, conforme sopesado pela Corte local, a linearidade do\nrelato da ofendida, dando conta do abuso sexual sofrido, determina a\nmanutenção da condenação do imputado, sobremodo quando encontra\namparo em declaração de informante, que presenciou o réu deitado\nsobre a vítima, bem como nos estudos sociais e psicológicos\nproduzidos nos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório, de\nmodo a inexistir espaço à aplicação do suplicado princípio in dubio\npro reo.\n5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,\njustifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção\nincólume da decisão (monocrática) ora agravada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5aebac35cf94ebbbeffc429e49f9ec810ccb5ca73c03c18c241b9e8a2d96b889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}