# Registro público: STJ — 2545502 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-26 - **Publicação:** 2024-08-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70582/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70582.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea2fc74635c40f4e7f1f1f6b351bd1cc0e4fa8212be492f9fdee9e17e5806b30 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000881851 - **Número de registro na fonte:** 202400097207 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DEFENSIVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VALOR PROBATÓRIO. RATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo entendimento perfilhado por esta Corte, em juízo de admissibilidade do recurso especial, não se conhece de insurgência - in casu, consubstanciada na agitada imprestabilidade do mosaico probatório indireto ou de mero ouvir dizer (hearsay rule) - que não foi (ainda que implicitamente) apreciada pelo Tribunal de origem sob o viés recursal pretendido. Nesse contexto, diante da inércia da Defesa técnica ao não opor em tempo hábil os embargos de declaração, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, de forma a atrair os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, mas não prescinde - à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, positivado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) - de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em Juízo. - **Item 3 (texto oficial):** No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da autoria e materialidade do constatado estupro de vulnerável - sem correspondência ao (descortinado) princípio setorial do in dubio pro reo - demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, conforme sopesado pela Corte local, a linearidade do relato da ofendida, dando conta do abuso sexual sofrido, determina a manutenção da condenação do imputado, sobremodo quando encontra amparo em declaração de informante, que presenciou o réu deitado sobre a vítima, bem como nos estudos sociais e psicológicos produzidos nos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório, de modo a inexistir espaço à aplicação do suplicado princípio in dubio pro reo. - **Item 5 (texto oficial):** Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DEFENSIVA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VALOR PROBATÓRIO. RATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento perfilhado por esta Corte, em juízo de admissibilidade do recurso especial, não se conhece de insurgência - in casu, consubstanciada na agitada imprestabilidade do mosaico probatório indireto ou de mero ouvir dizer (hearsay rule) - que não foi (ainda que implicitamente) apreciada pelo Tribunal de origem sob o viés recursal pretendido. Nesse contexto, diante da inércia da Defesa técnica ao não opor em tempo hábil os embargos de declaração, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, de forma a atrair os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, mas não prescinde - à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, positivado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) - de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em Juízo. 3. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da autoria e materialidade do constatado estupro de vulnerável - sem correspondência ao (descortinado) princípio setorial do in dubio pro reo - demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 4. Na espécie, conforme sopesado pela Corte local, a linearidade do relato da ofendida, dando conta do abuso sexual sofrido, determina a manutenção da condenação do imputado, sobremodo quando encontra amparo em declaração de informante, que presenciou o réu deitado sobre a vítima, bem como nos estudos sociais e psicológicos produzidos nos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório, de modo a inexistir espaço à aplicação do suplicado princípio in dubio pro reo. 5. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.