{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70589,"origem":"stj","sha256_origem":"4f1b7aea283737ba2b1c9bda108871fc963aa0b55c0b436ab83c2d2d4d763f3c","registro_original":{"id_fonte":"000881858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556627","numero_registro":"202400261675","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nAUTORIA CONFESSADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE RECHAÇADA PELO\nCONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa\nou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,\nconforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF/1988.\n2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem\ndecisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas\ncolacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado\npela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante\no Tribunal do Júri.\n3. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.\nCaso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no\nexercício da sua soberana função constitucional.\n4. Na hipótese, observa-se que a versão acusatória, acolhida pelos\njurados, está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo\ndo contraditório e da ampla defesa.\n5. No caso, os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu\nmais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções.\n6. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco ao Superior Tribunal de\nJustiça, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente,\nsob pena de violação da competência constitucional conferida ao\nConselho de Sentença.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e4f6286d726d7ac42d361b0bab455db1a900b474df04149fa1a4c721e6686a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}