{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7059,"origem":"stj","sha256_origem":"09dd58fa7b228eae5748c3c9b744a6cf7edce8e86a5f757ab93f55da834dd004","registro_original":{"id_fonte":"000819770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931196","numero_registro":"202102050374","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITES DO PEDIDO.\nVIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO\nFATO CONSTITUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Em que pese a alegação de ofensa ao princípio da congruência, o\nacórdão recorrido entendeu que não houve comprovação mínima da\nexistência dos contratos que alega ter firmado, rechaçando o suposto\njulgamento citra petita.\n3. Não se configura julgamento fora dos limites do pedido quando o\nColegiado examina os pedidos formulados na petição inicial, embora\nem sentido diverso do pretendido pela parte.\n4. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar\nminimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes.\n5. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação mínima da\nexistência de alguns dos contratos ventilados. Alterar as conclusões\ndo acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta\na Súmula nº 7 do STJ.\n6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM\nSENTIDO DIVERSO DO PRETENDIDO - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO\nPEDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2005763>>-RJ\n(INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO\nCONSTITUTIVO DO DIREITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951076>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1663481>>-PR\n(NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951076>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 416661>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bee25c0de9676e6528a1c3d0ab82164da4f0e5714d3d7e628255010b31f531bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}