{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70592,"origem":"stj","sha256_origem":"811bae98dfe932961b9d5001ad16f61e55ee383911ec05058acb796b8349d056","registro_original":{"id_fonte":"000881861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560912","numero_registro":"202400332792","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO.\nCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do\ndelito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes\ndolosos contra a vida.\n3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima,\njudicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal,\ncom o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.\n4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição\nsumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável,\nque o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas\nquanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao\nTribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento\nmeritório.\n5.   Necessária incursão na seara fático-probatória para análise do\npleito de absolvição sumária, providência obstada pela Súmula n.\n7/STJ.\n6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a\ndemonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a\nverificação de violação da lei federal independem do reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"189068ccd574c418b542fce852039e253ddfaaf465444e55ff513661486b6d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}