{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70593,"origem":"stj","sha256_origem":"9dff05eddc4e81d492689e9ea79a8ba6a2130b2992a5bfb56188cd35a24f19f5","registro_original":{"id_fonte":"000881862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552445","numero_registro":"202400200697","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAPRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA\nDECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte\ncontra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele\nprotocolizado por último, em estrita observância ao princípio da\nunicidade recursal.\n2. Não comporta conhecimento o recurso especial da Defesa interposto\ncontra o acórdão de revisão criminal na pendência de julgamento dos\nembargos de declaração opostos por ela contra o mesmo decisum.\nPrecedentes do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5566920a6e8bafdff5d644f2b07648a363ff2710a22418b3d95ac73d94f4da52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}