# Registro público: TJPR — 00336532320148160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7c0f13b2e7669ad7c951e27a3ef23f4c20101a8aaaff2f47d69ddf9ced96f50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-10-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2017-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-15T03:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-15T03:38:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-15T03:38:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-11-15T03:38:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-11-17T14:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-04T13:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-10T11:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-17T17:01:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-12-17T17:02:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-12-17T17:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-17T17:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-12T17:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-02T12:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-03T18:45:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-03-03T18:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-03T18:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-03T18:54:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-12T17:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-12T18:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-13T14:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-26T11:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-31T15:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-23T14:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-15T14:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-01T13:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-06-01T14:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-01T14:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-01T14:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-01T14:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-01T14:20:45.000Z — Admonitória (TPU 12739)
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- 2015-06-01T14:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-01T14:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-03T15:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-17T15:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-17T15:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-28T14:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-08-03T13:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-14T16:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-19T17:27:52.000Z — Admonitória (TPU 12739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74442", "nome": "CURITIBA - 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-08-19T17:31:17.000Z — Admonitória (TPU 12739)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00059209020108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08011455620238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TRF1 — 00002208420164013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única de Itaituba
- [TJSP — 00016238520128260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- [TJPA — 00003013220148140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE GURUPÁ
- [TJRR — 08011547120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692591/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJSP — 07762131220098260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00001776120128260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE UBATUBA