# Registro público: TRT3 — 00000053620155030083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Januária - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34bee77d2075481a6f800293ac65741c7990deca59187c05bef9b3729ec57785 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13 - **Último ato com data válida:** 2017-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-13** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-06** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-09-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-10-06 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-13 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-07-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:02\.469195714Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 34bee77d2075481a6f800293ac65741c7990deca59187c05bef9b3729ec57785 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000028020165030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707350/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13722, 13745, 13944, 13970, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Vara do Trabalho de Pirapora - [TRT4 — 00000576620155040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13944, 13970, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA - [TRT1 — 00001781320105010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00001717220125010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00001682620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT4 — 00000530720135040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13944, 13970, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001171920155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13944, 13970, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT20 — 00004387920195200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13944, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 34bee77d2075481a6f800293ac65741c7990deca59187c05bef9b3729ec57785 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)