{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70608,"origem":"stj","sha256_origem":"32291f2c71cf334a871d581c077420674864bf8959557e08b468518bbb7d1bd9","registro_original":{"id_fonte":"000881910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"922295","numero_registro":"202402182849","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO.\nCONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE\nRECLUSÃO. TEMA N. 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Cumpre salientar, de plano, que se assentou constituir questão\nconstitucional definir, conforme a Súmula Vinculante n. 10, se a\nsoberania dos vereditos autoriza a imediata execução de pena não\ndefinitiva imposta pelo Tribunal do Júri.\n2. No RE n. 1.235.340/SC, de relatoria do Ministro Luís Roberto\nBarroso, que teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.068, a\ntese proposta pelo relator foi a de que: \"A prisão do réu condenado\npor decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não\nviola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não\nculpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são\nsoberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)\".\n3. O referido julgamento foi interrompido, em razão de pedido de\ndestaque formulado pelo Ministro Gilmar Mendes, e será reiniciado\npresencialmente, sem data designada para tanto. Todavia, parece\nexistir certa inclinação para a declaração de constitucionalidade do\ndispositivo federal, uma vez que, até o referido pedido de\ndestaque, a Corte Suprema já havia formado maioria para acolher a\ntese proposta pelo relator e, pois, declarar a constitucionalidade\ndo art. 492, I, do CPP.\n4. Nesse contexto, este Superior Tribunal deve observar o art. 97 da\nCF para afastar a eficácia do art. 492, I, \"e\", do CPP, e não\nexiste pronunciamento da Corte Especial sobre a questão.\n5. Portanto, com a ressalva de entendimento pessoal e à luz da\njurisprudência da Corte Constitucional, não há ilegalidade na\ndecisão impugnada.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5996abf9fef01e37500f794532b52ae78743720bdb260fe19a73a1e1d02fb792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}