# Registro público: TJRN — 00000107419998200122 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-09-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6b5d1cf0cb838bd00e114b03a80b19412a3b9c14bcb98403769ec3fe0b78b5f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-29 - **Último ato com data válida:** 2021-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-28** — Documento (TPU 581) > **2020-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-09-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-01-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-05-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-06-02T08:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-09-21T11:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-09-28T11:25:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-10-02T11:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-10-02T12:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2021-05-05T11:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-05-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-05-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2005-06-16T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-09-21T11:09:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-10-02T12:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-10-02T12:20:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-11-16T12:54:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-11-17T12:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2021-05-05T12:00:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5873", "nome": "VARA ÚNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-01-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-05-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-06-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2005-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-06-16 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T14:44:23\.832000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990929144122 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a6b5d1cf0cb838bd00e114b03a80b19412a3b9c14bcb98403769ec3fe0b78b5f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00001250920108200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - [TJRN — 00011805520088200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979768/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Mandado de Segurança Cível - [TJMT — 00000108420178110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJRN — 00000074020008200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - [TRT24 — 00242356520225240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00001771720225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TJMT — 00003419520158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158568/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJPE — 00000307820208173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** a6b5d1cf0cb838bd00e114b03a80b19412a3b9c14bcb98403769ec3fe0b78b5f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)