# Registro público: TRE-BA — 00001203820116050025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed3bffabcf3f7bdc8cc5708856b2ab563c4678e30190fbfb111347e6dfe05eb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2012-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2012-06-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2012-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-06-19** — Perda do objeto (TPU 12325)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-28T19:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-02-28T19:51:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-02-28T19:51:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-15T13:10:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-18T13:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-07-06T10:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-02-29T15:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-25T13:39:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-07-05T13:46:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-07-10T11:16:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-02-29T19:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-12T15:27:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-12T17:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-19T08:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-19T08:51:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-19T13:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-19T14:34:46.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-21T21:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-06-21T21:01:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-07-05T19:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-07-06T11:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2012-07-10T15:04:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2021-06-16T17:50:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-16T17:52:20.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed3bffabcf3f7bdc8cc5708856b2ab563c4678e30190fbfb111347e6dfe05eb8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-06-19 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2012-06-18 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2012-06-19 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-27T02:43:51\.608000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120228191226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed3bffabcf3f7bdc8cc5708856b2ab563c4678e30190fbfb111347e6dfe05eb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00001134620116050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702190/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-BA — 00002307320156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707116/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
- [TRE-GO — 00000069220166090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355955/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- [TRE-BA — 00002368020156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706791/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
- [TRE-PR — 00000658520166160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354775/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00000572720166160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167031/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-TO — 00000907420136270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166706/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-MG — 06000203620246130096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312706/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 96ª Zona Eleitoral - Coromandel

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001203820116050025 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ FEDERAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed3bffabcf3f7bdc8cc5708856b2ab563c4678e30190fbfb111347e6dfe05eb8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed3bffabcf3f7bdc8cc5708856b2ab563c4678e30190fbfb111347e6dfe05eb8
- **SHA-256 do comentário:** ad686b5b31f56ed0ac15e64dc87e6828a8efcb006dbaf682660ad69b43cd8ebe