# Registro público: TSE — 00003508120136160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706104/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706104.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b71b7922234a4ab0287a86669d421e42d09b5c111af4df7fe72c7d204fdbe842 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 133 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2021-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-10** — Reativação (TPU 849) > **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-09** — Reativação (TPU 849) > **2021-09-16** — Documento (TPU 581) > **2021-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-08-30** — Documento (TPU 581) > **2021-08-30** — Documento (TPU 581) > **2021-08-30** — Documento (TPU 581) > **2021-08-25** — Petição (TPU 85) > **2021-08-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Meios Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T13:42:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-01-24T14:28:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-01-24T14:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-03T20:08:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2014-02-14T10:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-14T11:09:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237) - 2014-08-14T12:31:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-14T12:31:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-14T14:53:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-28T13:38:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-28T13:38:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-09T21:03:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-09-16T09:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-16T09:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-16T19:17:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-07T14:07:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-07T14:07:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-10-11T12:18:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-22T13:42:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2014-01-22T13:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-22T17:56:05.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2014-01-23T17:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-24T14:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-24T14:28:46.000Z — Remessa (TPU 982) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706104.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-09-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2021-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:50\.237048598Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T13:42:19\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b71b7922234a4ab0287a86669d421e42d09b5c111af4df7fe72c7d204fdbe842 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06002061820216110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159456/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2 - [TSE — 00000031920186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781120/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF1 - [TRE-GO — 06000353120216090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935332/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO - [TSE — 00000075520156260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784843/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11701, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2 - [TRE-TO — 06007415020246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766111/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO - [TRE-SP — 06000229520196260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA - [TRE-AL — 00006059720116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604813/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Jurista 1 - [TRE-AL — 00006085220116020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11701 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Vice-Presidência