# Registro público: TJSC — 50048118920228240037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Joaçaba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcf5e0083960a327cbda3758516245ce87f5034a44a51aa0c4000a204039e722

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-12
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-03** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-29** — Denúncia (TPU 402)
> **2022-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-03T14:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-30T18:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-09-30T17:12:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-09-29T18:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-12T19:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-09-12T19:10:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-10-10T18:08:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-10-10T18:08:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-10-03T14:12:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-03T13:19:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-10-03T12:55:03.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-09-30T17:12:32.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-09-29T18:45:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-29T18:08:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}
- 2022-09-29T18:08:03.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8253", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Joaçaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcf5e0083960a327cbda3758516245ce87f5034a44a51aa0c4000a204039e722.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-29 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-03 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-10 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-30 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-20T02:27:28\.884000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220912191057
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcf5e0083960a327cbda3758516245ce87f5034a44a51aa0c4000a204039e722

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50369681520228240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
- [TJSC — 50010791320238240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / Vara Única da Comarca de Lauro Müller
- [TJSP — 00075415120158260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJSC — 50151322620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 00644288420138260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00005250220138260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJAL — 00000101620178020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJRS — 50045452120208210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Joaçaba / Vara Criminal da Comarca de Frederico Westphalen

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50048118920228240037 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Joaçaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2022-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dcf5e0083960a327cbda3758516245ce87f5034a44a51aa0c4000a204039e722
- **SHA-256 do comentário:** b1c9c364df8cd1ec1b794fc33c22bcf25791e419d6d4f2dd5b3192c180d2d3dd