# Registro público: TRF5 — 00000812820244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af514f5c08212a01d820ee3fb0df1b7652d2f50bd6d89f11e7d76f0a5a053e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-25
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-06-12** — Segurança (TPU 446)
> **2024-06-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Impedimento | Nulidade | Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T14:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-30T15:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-24T16:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T15:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-12T17:08:37.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-06-13T07:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T00:15:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T00:15:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T00:15:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-18T00:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-18T00:12:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-18T00:12:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-18T00:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-24T16:43:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-12T15:24:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-18T00:12:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12402)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001733520265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRE-AL — 06002672620206020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895356/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRT18 — 00004267220265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874944/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Goiânia - 02a Vara
- [TRT16 — 00162460420255160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683027/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara do Trabalho de Caxias
- [TRT18 — 00003837220255180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538298/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Goiânia - 02a Vara
- [TRT19 — 00001752420265190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT24 — 00241936520255240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000520520255050018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244759/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 18ª Vara do Trabalho de Salvador