# Registro público: TRF2 — 50099366820204020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 24
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3137510a94483915c10fec075b80add5254ff3df4b8a4352d2bf7ad6ac61d66d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-04** — Julgamento (TPU 193)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Nulidade | Vícios Formais da Sentença | Liminar | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Do Juiz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T11:20:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}}
- 2020-08-20T09:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}}
- 2020-10-07T15:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}}
- 2021-03-12T11:31:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}}
- 2021-03-04T19:51:16.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}}
- 2021-05-17T09:11:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17041", "nome": "GABINETE 24"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 8884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8884, 8919, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT2 — 00003305020125020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8884, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRF5 — 05000266220214059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638900/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919, 8942, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRT2 — 00001213120105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8884, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT24 — 00240246220205240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8942, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRF5 — 05000920520214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555100/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8942, 9026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRT2 — 00004718120105020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8884, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJMG — 55813339120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379432/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 8884, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 24 / Primeira Vice-Presidência