{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70629,"origem":"stj","sha256_origem":"e14f748014876f35a8c195ddbe4b80f0db8b53b6a50d4e49f98ad1f06aba45c4","registro_original":{"id_fonte":"000881931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574576","numero_registro":"202400610008","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS.\nRECONSIDERADA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE\nPROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME.\nINDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. INCREMENTO DA PENA INICIAL\nJUSTIFICADO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente\nviolados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos\nfundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula n. 284/STJ.\n2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo\na qual a revisão criminal não é instrumento adequado ao mero reexame\nprobatório, não se encontrando tal pretensão abrigada em nenhum dos\nincisos do art. 621 do Código de Processo Penal. Precedentes.\n3. As instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos a\njustificar o incremento da pena-base, pela valoração negativa da\ncircunstância judicial relativa às consequências do crime, uma vez\nque a conduta delitiva deixou sequelas permanentes na vítima, que\ndesenvolveu transtorno de ansiedade, sendo necessário seu\nacompanhamento psicológico na rede de assistência à saúde.\n4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d60d9459c0cad5d08f3caf7cb408aa6367d65cdac9cf7a52cabf1e010dd2b465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}