{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70631,"origem":"stj","sha256_origem":"ada135f5b3dc5c5b327c3f74f5a0f446e428edb024f881184638a0c61b628577","registro_original":{"id_fonte":"000881933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916991","numero_registro":"202401916086","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE EXPERIMENTOU TRAUMA GRAVE DE\nNATUREZA EMOCIONAL, PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA E ABALO DURADOURO.\nFUNDAMENTOS LEGÍTIMOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não\npodem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente\nvia, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa\nvedada no âmbito do writ.\n2. A vítima experimentou trauma grave de natureza emocional,\nperturbação psicológica e abalo duradouro. Por óbvio que houve\noutros desdobramentos que não podem ser considerados como\ndecorrência natural do tipo penal. Assim, o aumento na primeira fase\nse justifica.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"549ffb76ccbf0c802d3e89fee4d881e742a673599b1636465e16a90debd1d23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}