{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70632,"origem":"stj","sha256_origem":"9b56d285e864f0343546f63f50af7f0287080de4a963575231ada4bb481a54f9","registro_original":{"id_fonte":"000881934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920096","numero_registro":"202402064780","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E\n12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE\nPRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO\nLIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal),\na não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se\nvislumbra na espécie, já que, em cumprimento de mandado de busca e\napreensão, foram apreendidos na residência do agravante, em\n25/4/2024, \"uma pistola, munições e 61 comprimidos de MDA ou\nTENANFETAMINA (ECSTASY), pesando 28g\", tendo o Juízo de primeiro\ngrau informado ao Tribunal de origem que, em razão de conexão\nprobatória, houve declínio da competência para outra vara criminal\ndaquela comarca.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc96784151e4336ba0b18f69af09cff5d0eb18242bb8004bf1220b6ffc1ad341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}