{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70635,"origem":"stj","sha256_origem":"ba489fcf469a229018c85c985a8e63f2062b3035b50286b7ffc6007ddb51298a","registro_original":{"id_fonte":"000881937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"920177","numero_registro":"202402068771","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO\nSIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o\njulgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade\nda reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). Ademais, na\nesteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a\nimposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena\naplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da\ngravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.\n2. Na espécie, a fixação do regime mais gravoso foi devidamente\njustificada na consideração da gravidade concreta dos delitos, que\nforam praticados na presença de um adolescente e mediante várias\nlesões nas vítimas, o que demonstra uma maior reprovabilidade da\nconduta do réu ante o bem juridicamente tutelado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c46bf8ba599e00b86513c38465cd25e34ac5ae43985dc7f4fd29a5b8468764a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}