{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70643,"origem":"stj","sha256_origem":"293643fba7acb4331920b7995506fb432320fb2f9a08d457694d55fd6110bb36","registro_original":{"id_fonte":"000881950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187164","numero_registro":"202303310644","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nART. 1º, I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA.\nMUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. NULIDADE.\nAUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de ser \"[...] obrigação do réu manter atualizado o seu\nendereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu\ndesfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser\nlocalizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]\"\n(AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022).\n2. Ademais, o postulado \"'pas de nullité sans grief' impõe a\nmanutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a\nformalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte\ndemonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo\" (RHC n. 71.626/CE,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Com efeito, conforme constou dos autos,\no recorrente foi devidamente citado e assistido ao longo de toda\nmarcha processual. Não houve nenhum prejuízo, ilegalidade ou\nteratologia a ser reparada nesta instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"add9b8754bb0b2e3fa1a0ddf5c1ef31e4e601874659b59b5a5602f14da89942c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}