# Registro público: STJ — 187164

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-26
- **Publicação:** 2024-08-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70643.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 293643fba7acb4331920b7995506fb432320fb2f9a08d457694d55fd6110bb36

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ART. 1º, I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA.
MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. NULIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser "[...] obrigação do réu manter atualizado o seu
endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu
desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser
localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]"
(AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, o postulado "'pas de nullité sans grief' impõe a
manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a
formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte
demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo" (RHC n. 71.626/CE,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Com efeito, conforme constou dos autos,
o recorrente foi devidamente citado e assistido ao longo de toda
marcha processual. Não houve nenhum prejuízo, ilegalidade ou
teratologia a ser reparada nesta instância.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ART. 1º, I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA.
MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. NULIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser "[...] obrigação do réu manter atualizado o seu
endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu
desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser
localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]"
(AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022).
2. Ademais, o postulado "'pas de nullité sans grief' impõe a
manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a
formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte
demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo" (RHC n. 71.626/CE,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em
28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Com efeito, conforme constou dos autos,
o recorrente foi devidamente citado e assistido ao longo de toda
marcha processual. Não houve nenhum prejuízo, ilegalidade ou
teratologia a ser reparada nesta instância.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.