{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70644,"origem":"stj","sha256_origem":"b022ef2532040c6ae3224ee7c077d448fd9f01b41083007477ba92cb6f22ce3c","registro_original":{"id_fonte":"000881976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183085","numero_registro":"202302216855","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nNULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A autorização para interceptação telefônica demanda ordem\njudicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua\nnecessidade,\nbem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros\nmeios, conforme a legislação de regência.\n2. No caso, todos os requisitos e critérios legais foram observados,\nporquanto as instâncias ordinárias demonstraram cabalmente a\nimprescindibilidade da medida, ainda que tivesse sido tomada ictu\noculi,\nconsubstanciada no fato de que o ora recorrente e outros corréus\nteriam estreito envolvimento para movimentação de quantidades\nconsideráveis de entorpecentes.\n3. \"Decidindo o Tribunal a quo que a interceptação telefônica estava\ndevidamente pautada por decisão judicial fundamentada e que restou\nevidenciada a imprescindibilidade da medida porque não havia outros\nmeios disponíveis, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que\nnão constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos\ntomados no julgamento da causa para acolher alegações em sentido\ncontrário.\" (AgRg no REsp n.\n1.690.840/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)\n4. Por fim, consigne-se que a atuação de grupos criminosos\norganizados,\npor sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do\ninstituto da interceptação telefônica para o delineamento mais\npreciso das funções de cada um de seus membros, bem como para\ndescobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada\npara a sua desarticulação.\n5. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\nregimental, e do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT) negando-lhe provimento, sendo acompanhado pelos\nSrs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do\nTJSP) e Rogerio Schietti Cruz, por maioria, negar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nRogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1690840>>-ES, <<AgRg no AREsp 698992>>-MG\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA -\nÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 830337>>-SC\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dcc5acbdec615f0f60476f7cff6d41cf2272276182082af50ee0d5ef07438ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}