# Registro público: TRT3 — 00000127920125030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d6bcfb4aea6228c194134370c6fcf38aff2258db0d21d898ad0afa44a323a30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2014-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-01-29** — Recebimento (TPU 977) > **2014-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2013-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-27** — Petição (TPU 85) > **2013-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-27** — Petição (TPU 85) > **2013-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706447.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d6bcfb4aea6228c194134370c6fcf38aff2258db0d21d898ad0afa44a323a30.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-01-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-05-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:12\.970207128Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9d6bcfb4aea6228c194134370c6fcf38aff2258db0d21d898ad0afa44a323a30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000053620155030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Januária - [TRT3 — 00001076820115030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT2 — 00006667120105020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000810420205050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas - [TRT20 — 00005267020175200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT13 — 00003494420225130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005517120125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344433/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13970, 13994, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Diadema ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 9d6bcfb4aea6228c194134370c6fcf38aff2258db0d21d898ad0afa44a323a30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000127920125030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9d6bcfb4aea6228c194134370c6fcf38aff2258db0d21d898ad0afa44a323a30 - **SHA-256 do comentário:** 50e6c4a268b7c94aa0bb09107305a01b3c8d1619e446a155a573906e168d7b22