# Registro público: TJSC — 00011481620138240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 368228b3547ed65665679e15a75938f93824b838cbd0c31f7ae726bf7f98a219

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-14** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-08T16:59:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-31T15:13:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-02-18T16:41:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-14T15:20:59.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-10-04T06:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-04T06:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-31T15:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-10T14:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-10T14:57:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-08T10:31:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-06T08:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T18:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-05T18:20:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-08-05T18:20:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-05T15:27:13.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-08-05T15:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T15:22:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-05T15:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T15:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-19T19:45:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-18T19:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-18T17:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T14:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T13:38:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-25T15:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-25T15:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-08T17:01:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-08T17:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-08T17:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T12:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-28T13:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T13:09:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-30T14:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T13:49:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-27T19:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-23T18:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-20T14:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368228b3547ed65665679e15a75938f93824b838cbd0c31f7ae726bf7f98a219.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-31 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-05 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-14 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T02:49:39\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 368228b3547ed65665679e15a75938f93824b838cbd0c31f7ae726bf7f98a219

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00036762320138240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011481620138240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cálculo”, em 2020-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368228b3547ed65665679e15a75938f93824b838cbd0c31f7ae726bf7f98a219.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 368228b3547ed65665679e15a75938f93824b838cbd0c31f7ae726bf7f98a219
- **SHA-256 do comentário:** 5b6b6cda6a24f1e28af54585fd58b801957813134a68ec52a9147e17826debff