# Registro público: TRE-DF — 06000020920226070013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 13
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78a7e59ca6c0a6067f14d130fb0f504bcdda4999e6ac7f50c904bf504609c101

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-15
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 12270)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-15T16:15:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-02-21T14:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-17T15:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-17T15:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-17T15:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-22T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-02-15T16:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-15T16:12:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-17T15:11:22.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-21T15:45:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-22T14:48:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2022-03-22T14:48:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14579", "nome": "013. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000399120196160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109064/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJRR — 08014502720198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106260/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-MS — 06001122820216120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108111/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-MG — 06000122320206130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107293/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TJDFT — 00239112920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRR — 08014865120188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102720/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00031283520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094673/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014561320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092335/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 13 / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS