{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70647,"origem":"stj","sha256_origem":"c0474bb1ee300ab4abdc6c741bea6376bf8a7f8dd1b9bd32e1f27708200b8b2e","registro_original":{"id_fonte":"000882022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199724","numero_registro":"202402215647","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nREPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS ANTERIORES POR\nATOS INFRACIONAIS DE MESMA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, tendo em vista a apreensão de 46 pedras de crack e\numa bucha de cocaína, ainda é imperioso considerar o histórico\ninfracional do ora agravante, do qual constam outros registros,\ninclusive ato infracional grave equiparado ao crime de tráfico, fato\nque justifica a imposição de medida socioeducativa de internação.\nPrecedentes.\n2. Assim, sopesando a gravidade do ato infracional praticado e as\ncircunstâncias pessoais, o melhor entendimento a ser adotado é\nmanter o agravante sob guarda do Estado, de maneira a possibilitar\nsua gradual reinserção social, mantendo-se a medida socioeducativa\nde internação por prazo indeterminado, com reavaliação periódica,\nadequada e proporcional à espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ad943129-0a7c-4da1-8220-f2cd9b86c5ae/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"16ee0c2895abc73ca56343fa5e20c72605ee72b3b2e0d63935a86844a2b3b91b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}