# Registro público: TRF4 — 50287412620184047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33872b2e871efba1ea67cc4da7a841d836757067651473089548fd410ac89eda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-18
- **Último ato com data válida:** 2018-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-09-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-09-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-10T01:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-03T18:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-24T10:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T18:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-21T18:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-03T21:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T17:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T15:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-25T12:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-18T13:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-18T13:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-10-11T12:34:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-10-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-09-24T10:54:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-09-24T10:47:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-09-21T18:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-09-21T18:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-09-21T18:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-09-21T18:53:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-09-14T16:32:08.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-06T12:09:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-19T10:29:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-09T16:13:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-09T16:13:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-07-09T13:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-25T12:07:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-18T17:13:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-05-18T17:13:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12677", "nome": "14ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-18 trata do assunto oficial «Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:51:59\.779000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180518131301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33872b2e871efba1ea67cc4da7a841d836757067651473089548fd410ac89eda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50287421120184047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525152/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50002679820164047202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573044/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Chapecó
- [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRF4 — 50143221220154047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674484/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJRJ — 01470136320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198875/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / CAPITAL 23 VARA CIVEL
- [TJSE — 00408012120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829305/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00408012120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827993/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00003124620168250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821424/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara Federal de Porto Alegre / DIVINA PASTORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 33872b2e871efba1ea67cc4da7a841d836757067651473089548fd410ac89eda
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)