{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7067,"origem":"stj","sha256_origem":"3e1b8bf4c310a464d2e34b6415bb61874c089ac1e58f0511f76c5a6918a24907","registro_original":{"id_fonte":"000820195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1196573","numero_registro":"201702819039","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. LEVANTAMENTO DE COTAS. CAPITAL SOCIAL. COOPERATIVA. DÍVIDA DO\nFALECIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. NULIDADE. NÃO\nVERIFICADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS Nº 182/STJ E Nº\n283/STF. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação\nde nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de\nprejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da\ninstrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não\nfoi demonstrado no caso.\n4. Permanece incólume o fundamento da decisão recorrida que não foi\nobjeto de impugnação específica. Súmula nº 182/STJ.\n5. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\no enunciado da Súmula nº 7/STJ.\n6. Havendo fundamento suficiente no julgado combatido que não foi\nobjeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o\nóbice da Súmula nº 283/STF, por analogia.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1240070>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1823654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f8e1960b-8ed2-4a69-a3cc-0d3a4c002069/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ca6cc4f3d3f1fe9c1a6de250b63a33999729b8b8ee8ff4927c546c17d56fe9b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}